TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Para maior clareza nas informações, os termos utilizados para “empresa” referem-se a Bravo BR Assessoria de Vistos e Serviços para Viagens, e os termos “cliente” referem-se a qualquer indivíduo, sendo ele pessoa física ou jurídica, contratante dos serviços de Assessoria de Vistos da empresa Bravo BR Vistos Consulares, sendo através de contratação online ou escritório/sede da empresa.

01 – CONDIÇÕES GERAIS:

O presente termo de condições gerais foi elaborado de acordo com as recomendações da Associação Brasileira de operadoras de Turismo “BRAZTOA/COBRAT”, e sujeitar-se aos termos da deliberação normativa N◦ 161/85 da EMBRATUR e demais disposições legais aplicáveis.

A Bravo BR Vistos Consulares está estabelecida na Rua Ernani Pereira Lopes, 618 no Jd. Flamboyant – Campinas/SP inscrita no CNPJ: 12.549.951/0001-01, com fim de transparência e preservação da idoneidade de empresa, ficam claras aos clientes as seguintes informações: A empresa tem atuação como Assessoria a Vistos, portanto, nossos serviços são limitados à orientação e parte documental do processo de solicitação dos mesmos para diversos países e antecipação de datas de entrevista para passaporte entre outros documentos. Desse modo, nossa empresa não tem autoridade para intervir em atrasos, questões e decisões tomadas pelos Consulados, Policia Federal e Departamentos ligados a esses órgãos. Os mesmos podem requerer: informações adicionais aos processos, fazer perguntas de cunho pessoal nas entrevistas presenciais, solicitar entrevistas adicionais e exames médicos sem aviso prévio, segundo avaliação dos departamentos responsáveis. Por exigência dos consulados e Órgãos governamentais, a Bravo BR Vistos não armazena em seu servidor formulários e documentos pessoais dos clientes por questões de segurança de informação.

02 – SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS:

 Caracteriza-se como início dos serviços: o envio de formulários através do site da empresa, por e-mail ou preenchimento presencial dos formulários. Ao dar entrada no requerimento de visto consular ou documentos, será necessário que seja entregue a empresa a lista de documentos exigida pelos consulados e órgãos governamentais. Os honorários deverão ser pagos na solicitação do visto ou documento, assim como o valor das taxas. No caso de negativa do pedido de visto, as taxas consulares e honorários não serão devolvidos. A solicitação do visto não significa que o mesmo será emitido, pois a decisão de concessão será única e exclusivamente do consulado ou órgãos competentes. Sendo assim a BRAVO BR está isenta de qualquer compromisso caso pedido de visto ou documento solicitado seja revogado. A BRAVO BR não é responsável pela falta de visto ou vistos com dados incorretos emitidos pelos consulados e órgãos, ou de qualquer outro documento necessário para a viagem do cliente, que não conste nesta solicitação. É dever do cliente conferir todas as informações e documentos enviados pela empresa antes das datas agendadas para apresentação dos mesmos.

IMPORTANTE: O cliente tem o prazo máximo de 29 dias corridos para fornecer todas as informações solicitadas para a conclusão do visto, após esse prazo, o mesmo deverá efetuar novamente o pagamento das taxas de serviços para iniciar um novo processo, assim com as taxas consulares com as decidas alterações ou expirações se houver. Após o abandono do processo, no prazo de 90 dias a partir da data de contratação dos serviços da empresa, não haverá quaisquer reembolsos de taxas de serviço e taxas consulares para o cliente.

 03 – PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE DATAS PARA ENTREVISTAS:

 O processo de antecipação de datas não permite escolha de datas e horários, o agendamento ocorre ao serem disponibilizadas vagas para agendamento pelos departamentos e órgãos responsáveis e podem ser no dia seguinte à solicitação. Não há reembolso de valores por parte de nossa empresa após o envio das informações, pois os serviços começam a ser prestados imediatamente.  Caso o cliente queira remarcar a data agendada ou cancelar a solicitação a taxa de prestação de serviços será cobrada novamente conforme descrito no item 10.

04 – TAXAS E IMPOSTOS:

 Taxas consulares e quaisquer outras relacionadas a documentos, poderão sofrer alterações sem prévio aviso; sendo que, em caso de alteração consular, na data de entrada do pedido de visto, a empresa pode recolher a taxa consular vigente e informar ao requerente sobre a alteração, cobrando o valor adicional ou restituindo o valor excedente pago.
05 – ENTREVISTAS / SOLICITAÇÃO DO VISTO CONSULAR:

Os consulados podem requerer a qualquer momento a presença do solicitante no consulado para uma entrevista pessoal. Podem ocorrer eventuais entrevistas por telefone e solicitação de exames através de médicos cadastrados junto aos consulados. Não é permitida a entrada no consulado com equipamentos eletrônicos, como: Celulares, Computadores, Câmeras fotográficas, etc. (não levar nenhum dispositivo eletrônico). O cliente é responsável em levar toda a documentação exigida pelos consulado e órgãos responsáveis para solicitação de vistos. Não se recomenda aceitar informações de pessoas que estão fora do setor consular, muitas delas podem não ter boas intenções ou serem golpistas.
06 – DOCUMENTOS PARA EMBARQUE:

 Passaportes válidos, vistos, vacinas e autorização de viagem para menor de 18 anos são de total responsabilidade do cliente. Eventuais prejuízos causados pela impossibilidade do embarque na data prevista, são de total responsabilidade do cliente. A BRAVO BR não se responsabiliza, em qualquer hipótese, pela recusa das autoridades locais do destino em conceder os respectivos vistos de entrada ou ingresso do participante no país.

07 – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS:

A BRAVO BR, na qualidade de intermediária entre seus clientes e consulados, não terá responsabilidade por todo e qualquer problema, perda ou dano decorrentes de casos fortuitos ou eventos de força maior, assim entendidos aqueles fatos ou eventos cujos efeitos não são possíveis evitar ou impedir, conforme disposto no artigo 1.058 do Código Civil Brasileiro. O ato da solicitação do visto consular ou quaisquer documentos, implica na aceitação de todas as condições neste mencionadas, bem como na relação de documentos necessárias.

Os prazos para emissão dos vistos e documentos comumente estabelecidos pelos Consulados, Órgãos responsáveis ou Embaixadas podem ser prorrogados, se os mesmos acharem necessário uma avaliação mais rigorosa, solicitação de documentos adicionais ou caso de grande demanda de pedidos de vistos.

08 – DESPESAS EXTRAS:

Despesas extras para envio de documentos via Correios ou outros meios são de responsabilidade do cliente.

09 – RECOMENDAÇÃO:

Recomendamos a compra de passagens aéreas, pacotes de viagens ou qualquer outro serviço turístico somente após emissão do visto concedido pelo consulado responsável, pois, a empresa não se responsabiliza pelas multas aplicadas no ato do cancelamento ou alteração da viagem do cliente.

10 – CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS:

Os serviços de assessoria de vistos serão considerados contratados a partir do preenchimento de qualquer um dos formulários de solicitação de visto, sendo eles online ou impressos. Caso o cliente queira cancelar os serviços antes do preenchimento dos formulários oficiais, será cobrada uma multa de cancelamento no valor de R$50,00 (cinquenta reais) por processo, após o preenchimento dos formulários oficiais a multa será correspondente à taxa de serviços cobrada na contratação dos serviços de assessoria de vistos. Se já houver ocorrido o pagamento de taxas consulares as mesmas não serão reembolsadas por nossa empresa e nem pelos consulados.
11 – REAGENDAMENTO DE ENTREVISTA

Em caso de solicitação de novas datas de entrevista por parte do cliente até 48 horas antes da data marcada, será aplicada a taxa de remarcação no valor de R$30,00 por passageiro. Após as 48 horas, a taxa aplicada será de R$70,00, haja vista, é necessário abrir uma petição.

 12 – INADIMPLÊNCIA:

Após a emissão do boleto para pagamento dos serviços da empresa e taxas correspondentes aos consulados ou órgãos governamentais, não haverá alteração de data de vencimento do mesmo, após o vencimento o cliente poderá efetuar o pagamento do boleto sob multa e mora correspondentes. Após 30 dias de emissão da primeira cobrança, o boleto será encaminhado para protesto, e o pagamento deverá ser realizado diretamente ao cartório responsável, sob juros, mora e custas processuais.

13 – FORO:

Para dirimir toda e qualquer dúvida proveniente da aplicação do presente contrato, por eleição, o titular da compra e seus dependentes, assim também a empresa Bravo BR, elegem o foro da cidade de Campinas – SP, renunciando a todo e qualquer outro mesmo que privilegiado.

 

Endereço de IP do Solicitante: 54.167.15.6

NOME:

HÁ MAIS PESSOAS NO PROCESSO DE DOCUMENTO OU AGENDAMENTO?

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